Condições Gerais de Contratação e Utilização1. Titularidade do domínio www.prosea.ptO site www.prosea.pt encontra-se registado ao abrigo do "Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT", E é propriedade da DeepOcean Representações Lda com sede na Rua Luso Futebol Clube nº4 5º F Urbanização dos Fidalguinhos 2835-329 Lavradio, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 514004169, com o capital social de € 5.000,00. Para qualquer esclarecimento relacionado com o sítio www.prosea.pt, ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (CGCU) poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Deepocean através de qualquer um dos seguintes meios:
2. Objecto e âmbito de aplicaçãoAs presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.prosea.pt e bem assim a quaisquer transacções de natureza comercial realizadas através da loja virtual. A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na Prosea Online, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente. A Deepocean reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.prosea.pt 3. Informação sobre conteúdosA reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.prosea.pt sem autorização prévia escrita concedida pela DeepOcean é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal. A DeepOcean reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: Produtos , preços, promoções, condições comerciais e serviços. É expressamente proibida a introdução de links do presente site, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da DeepOcean. A utilização do domínio prosea.pt com fins abusivos, e sem autorização prévia, é susceptível de recurso aos meios legais competentes por parte da DeepOcean. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso a www.prosea.pt, informamos que a DeepOcean não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos. Foram efectuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, a DeepOcean procederá logo que possível à respectiva correcção. As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Como tal, a DeepOcean recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respectivas características. A DeepOcean não é responsável, directa ou indirectamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site www.prosea.pt. A autoria do conteúdo dos descritivos dos Produtos é da responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão. No caso da informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis Apesar dos seus esforços, alguns Produtos poderão apresentar um preço incorrecto, razão pela qual a DeepOcean verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, a DeepOcean devolverá a diferença. Se o preço for superior, a DeepOcean informará o Cliente de tal situação por email e aguardará a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias a contar da data em que tal foi comunicado ao Cliente. Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa e ou Inglesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda. 4. ResponsabilidadesTodos os Produtos comercializados no site www.prosea.pt encontram-se em conformidade com a legislação Portuguesa. A Deepocean declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos Produtos que pretenda encomendar. A DeepOcean não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores. 5. Obrigações dos Clientes e UtilizadoresO Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:
Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site. A DeepOcean reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que concretize alguma destas situações. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à DeepOcean e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo Prosea no site ww.prosea.pt, quaisquer alterações aos mesmos. A DeepOcean declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda , nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente. 6. Privacidade e Protecção de Dados PessoaisNo cumprimento da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro, sobre a Protecção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no site prosea.pt é da responsabilidade da DeepOcean Representações Lda com sede na Rua Luso Futebol Clube nº4 5º F Urbanização dos Fidalguinhos 2835-329 Lavradio, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 514004169, com o capital social de € 5.000,00. Os dados recolhidos neste site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respectiva utilização para efeitos de marketing directo. A DeepOcean garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a DeepOcean proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados. Todos os Clientes têm o direito de acesso, rectificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados DeepOcean poderá exercer este direito através dos seguintes meios:
O cliente autoriza expressamente a DeepOcean a enviar informação sobre Produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing directo através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio electrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática. A DeepOcean não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros. Utilização de cookies pela DeepOcean Os cookies são pequenos ficheiros de texto enviados pelos sítios Web que visita e que são armazenados no seu computador. São amplamente utilizados para o funcionamento dos sítios Web, ou para aumentar a eficiência dos mesmos, bem como para fornecer informações aos proprietários do sítio. A DeepOcean utiliza cookies para recolher informações sobre como os visitantes utilizam o seu sítio Web. Usamos a informação para criar relatórios e para nos ajudar a melhorar o sítio. Os cookies recolhem informações de forma anónima, incluindo o número de visitantes, os sítios de onde provêm e as páginas que visitaram. Os visitantes do nosso site utilizam diferentes programas de consulta e diferentes computadores. A fim de facilitarmos ao máximo as suas consultas, com a tecnologia que está a utilizar, anotamos automaticamente o tipo de programa de consulta (tal como, Internet Explorer, Netscape) e sistema operativo (Windows, Macintosh) utilizado por um visitante, bem como o nome de domínio da entidade fornecedora de serviço Internet do visitante. Recolhemos igualmente o número total de visitantes ao nosso site, de forma conjunta, para nos permitir actualizá-lo e melhorá-lo da maneira mais produtiva; neste processo não são extraídas informações pessoais identificáveis. Estes dados permitem-nos saber se há mais visitantes a preferir determinadas funções ou áreas, contribuindo assim para que possamos manter o nosso site actualizado e interessante para a maioria dos nossos visitantes. A tecnologia cookie ajuda-nos a fornecer conteúdos adaptados aos interesses dos visitantes. Os sites que oferecem possibilidades de aquisição online utilizam cookies para registar e processar os elementos constantes do seu cartão de compra. Sempre que autorizados, poderemos associar informações pessoais a um ficheiro cookie em tais circunstâncias. Se não desejar receber cookies, pode configurar o seu computador para o avisar sempre que receber um cookie ou desactivar todos os cookies através do seu programa de consulta (Internet Explorer ou Netscape Navigator). (Consulte o menu de Ajuda do seu programa de consulta para saber qual a forma correcta de alterar ou actualizar os cookies). Se desactivar os cookies, poderá não conseguir aceder a algumas das funções acima indicadas. Através das suas definições, a maioria dos browsers permite ter algum controlo sobre a maioria dos cookies. Para obter mais informações sobre cookies, incluindo para saber que cookies foram instalados e como podem ser geridos e eliminados, visite www.allaboutcookies.org. Se não quiser que as suas visitas a sítios Web sejam detectadas pelo Google Analytics, vá a http://tools.google.com/dlpage/gaoptout. 7. Realização de encomenda onlinePara a realização de compras através do site www.prosea.pt é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso. A Deepocean informa que os preços praticados em www.prosea.pt são exclusivos da loja Prosea Online. A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, disponíveis para consulta no do site www.prosea.pt. Os dados registados pela DeepOcean constituem prova do conjunto de transacções efectuadas entre a DeepOcean e o Cliente. É da responsabilidade da DeepOcean arquivar o documento electrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível. Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transacção. Caso os dados não estejam correctos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efectuada. Na compra dos Produtos comercializados em www.prosea.pt a DeepOcean admite as seguintes modalidades de pagamento:
8. Disponibilidade dos ProdutosO catálogo de Produtos da prosea.pté independente das lojas físicas, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online. A DeepOcean apenas processa uma encomenda efectuada por um Cliente após a confirmação do respectivo pagamento, pelo que a DeepOcean não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento. ADeepOcean só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. De qualquer forma, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas, caso estejam descriminadas junto do produto/serviço. Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, a DeepOcean contactará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente. Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, a DeepOcean poderá propor ao Cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente. Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efectuada, a DeepOceanprocederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento. Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização. 9. Cancelamentos, trocas e devoluçõesAs condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas em www.prosea.pt O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da recepção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. O não pagamento da encomenda no prazo de 4 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio electrónico, a DeepOcean reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da DeepOcean bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incir sobre um elemento essencial do contrato. No âmbito da sua Política de Satisfação ao Cliente, e de acordo com a legislação aplicável, aDeepOcean possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo de 14 dias a contar da data da sua recepção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo. O Cliente tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos no prazo de 14 (quatorze ) dias a contar do dia seguinte ao dia: (i) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse do bem ou no caso (ii) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem quando o consumidor tenha encomendado vários bens numa única encomenda e os bens sejam entregues separadamente. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar, para os contactos indicados acima na Condição 6, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados ao Cliente todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com excepção dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela DeepOcean), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a DeepOcean for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato. A DeepOcean desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro. O Cliente tem de suportar na íntegra os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato. No caso da devolução de bens que pela sua natureza não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, o Cliente tem de suportar os custos directos da referida devolução. Caso deseje proceder à troca de artigos, o Cliente poderá o Apoio ao Cliente prosea.pt, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para a DeepOcean os artigos sem ter efectuado um contacto prévio pois os mesmos não serão recepcionados. Na devolução e na troca de artigos o Cliente deve respeitar as seguintes condições:
Após contacto com Apoio ao Cliente prosea.pt e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:
Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução. Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, a DeepOcean informa que:
A DeepOcean reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições. 10. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-VendaNos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os equipamentos comercializados em www.prosea.pt estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 (dois) anos. Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Cliente deverá comunicar a situação ao Apoio ao Cliente, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pela DeepOcean. Após a recepção do artigo nas instalações da DeePOcean será feita a verificação técnica junto do representante da marca ou do seu reparador oficial e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, a DeepOcean procederá à substituição do artigo e fará um novo envio para a morada do Cliente sem qualquer custo adicional. Se a verificação técnica detectar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, etc.) o Cliente será contactado para indicar se pretende que se proceda à reparação do equipamento. Nesse caso o artigo será remetido para a Assistência Técnica da marca. No caso de bens fora do prazo de garantia, o Cliente poderá ainda assim pretender que o artigo seja reparado, pelo que poderá informar e enviar os artigos com defeito ou avaria para o Apoio ao Cliente. Os artigos serão analisados pelo Serviço Pós-Venda DeepOcean, em consonância com a Assistência Técnica da marca, que emitirá um parecer técnico e respectivo orçamento de reparação. A reparação só será iniciada após aceitação expressa do orçamento por parte do Cliente. 11. Legislação AplicávelTodas as compras efectuadas no site www.prosea.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente. Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a DeepOcean desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses. As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram actualizadas no dia 01/09/2017. |
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